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Direito de Ação
 

As condições da ação são os requisitos implementados ao direito constitucional de ação, direito incondicionado, que através deste condicionamento em relação ao seu método transformou-se em direito processual de ação. Os elementos condicionares implementados são a legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Tais elementos visam garantir uma eficácia concreta do direito material almejado, pois através de uma ação judicial se estará interferindo na esfera jurídica do réu e do autor. Portanto tais condições são necessárias para que não se interfira na esfera jurídica de alguém que não esteja obstruindo direito alheio. Assim, tais condições são necessárias para a garantia do direito material, ou seja, é o formalismo processual garantindo o direito material.

A legitimidade das partes, também chamada de legitimidade ad causam, é a condição que preceitua o fato de que as partes tem que ser legitimas na prestação jurisdicional. Ou seja, o autor da demanda deve possuir o seu direito lesado ou estar na ameaça de lesão de tal direito pelo réu.

A grande maioria da doutrina brasileira adota a condição de interesse de agir composta pelo binômio necessidade-adequação. Ao elemento necessidade está claro que diz respeito a necessidade da parte acionar o judiciário para poder haver a cessação de lesão ou ameaça de seu direito. E no que diz respeito à adequabilidade, isto toca no ponto que tal ação jurisdicional tem que ser da forma mais adequada, como exemplo que jamais poderia se executar um título extrajudicial prescrito. Ou seja, o interesse de agir se resume na necessidade de acionar à atividade jurisdicional da forma mais adequada possível para que se possa obter a resposta útil almejada.  

A possibilidade jurídica do pedido não pode ser algo que contrarie o ordenamento jurídico, como por exemplo não pode alguém acionar o aparato judicial para cobrar uma dívida de jogo, ou para cobrar uma dívida referente a uma venda de drogas, pois ambas as coisas são atos ilícitos. 

Melk Charlene Sabino Rodrigues
Turma N02 - TGP - 3º Período
Prof. Mário de Oliveira Neto