Princípio do Devido Processo Legal

UNIVERSIDADE TIRADENTES
TURMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
ALUNA: SUZIMAR PEREIRA DA COSTA

O termo princípio, em regra, é designado para indicar o começo ou início de alguma coisa, no entanto, em termos jurídicos torna-se mais amplo; o princípio é o alicerce de uma estrutura normativa, garante a sua existência e a sua aplicabilidade. Como qualquer outra Ciência, o Direito Processual está sujeito a princípios norteadores que orientarão a interpretação dos seus institutos, e estes princípios estão insculpidos na Constituição Federal, destes um dos mais importantes é o princípio do devido processo legal, em breve traçado histórico este princípio provem originariamente do direito inglês. O due process of law é uma instituição jurídica, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna carta, de 1215, ao decorrer do tempo o preceito do devido processo legal evoluiu e passou por adaptações aos momentos históricos. Assim preceitua a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, este princípio é de uma grandeza tal que dele são corolários outros princípios como o da ampla defesa e do contraditório, o devido processo limita o exercício do poder estatal, em qualquer das suas formas, sem ele os direitos concedidos aos cidadãos seriam insuficientes, pois é este princípio quem garante a eficácia destes direitos possibilitando um processo regular, pautado na observância de regras para a prática de atos administrativos, legislativos e processuais, ou seja, ele serve de vetor que indica como serão praticados estes atos. Deste modo o devido processo legal sob a égide dos ideais do Estado Democrático de Direito garante o pleno acesso a justiça, porém este acesso não pode ser aceito apenas como uma garantia formal. O fato de todos poderem propor uma ação e levar a juízo suas pretensões não garante efetivamente acesso à justiça, o princípio engloba o acesso além das exigências formais, trazendo para o plano real o acesso a ordem jurídica justa, que vem a ser a capacidade que o sujeito possui de antes de ser privado de algum bem ou de sua liberdade, tenha este o direito a se defender (ampla defesa) e que possa participar e influir nas decisões do processo (contraditório).