Jurisdição

Jurisdição é um termo importantíssimo dentro do universo jurídico, possuindo inúmeros significados. Nosso objetivo principal é demonstrar que ele requer uma compreensão exata, o que é imprescindível e necessário em todas estas variações, pois para o jurista, entender a palavra “Jurisdição” é fundamental para o desenvolvimento de sua profissão.
A palavra jurisdição é de origem latina, deriva de: júris (direito) + dictionis (ação de dizer). E, este “dizer o direito”, representa três elementos básicos do Estado, são eles: Poder, Função e Atividade. Podendo ser ordinária (comum) ou constitucional, podendo estar relacionada à soberania, ao poder-dever, ao grau ou instância, à matéria, valor ou qualidade do sujeito, ainda, ao território ou circunscrição. Por fim, é representada pela competência, procedimento ou função. Todavia, sempre exerce uma função delimitadora. Ou seja, sob qualquer de seus aspectos, a jurisdição demarca sempre os limites deste agir e assinala os parâmetros cabíveis a esta atuação.

A jurisdição é uma função estatal inafastável, apresentando-se como incumbência atribuída ao Poder Judiciário, ao mesmo passo, ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito; permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e mais que tudo, respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades.

A jurisdição é dita comum, em todas as suas performances, e deverá ser reconhecida como constitucional sempre que versar sobre o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos dos agentes públicos, ou então, quando se tratar de jurisdição exclusiva das liberdades; nestes dois aspectos fica evidenciado que a jurisdição está acrescida pelo desvelo constitucional de manutenção do próprio Estado; e diante disto, é também denominada como jurisdição política. Notadamente, porque traz ao foco a idéia de que o Poder Judiciário é em sua essência um poder de Estado.

A jurisdição, como dito, pode ser verificada através do grau ou instância, bem como possui outras variantes que podem ser vistas sob os focos: da natureza ou da matéria. Estas questões podem ser exemplificadas pela organização funcional interna do Poder Judiciário; ocorrendo corriqueiramente em primeira instância, onde comumente as matérias se subdividem em: penal, cível, família e sucessões, infância e juventude etc. Porém, mais visivelmente se evidenciam nas esferas recursais, bem como nas esferas pertinentes à justiça especial: Militar, Eleitoral, Trabalhista, onde os magistrados estão vinculados a especificamente a julgarem determinadas matérias ou onde as câmaras deparam com o limite jurisdicional demarcando-lhes ainda a natureza da causa, e uma insuperável fronteira de atuação, pois, os julgamentos estão atrelados à porção dispositiva objeto dos recursos, até porque, mesmo em via recursal é vedado o julgamento.

abordando o aspecto espacial da jurisdição temos: o território e a circunscrição; sob este prisma a questão jurisdicional está delimitada não pelo espaço físico (Fórum ou Tribunal), mas sim, pelo espaço geográfico, ou seja, descreve o campo permissivo de atuação, aquele do ponto de vista material pode ser localizado no mapa. Noutras palavras, divide-se em Federal e Estadual, e, se subdivide em: Região e Seções Judiciárias, quando tratamos da Justiça Federal; enquanto na Justiça Estadual, se dividem em: Comarcas, e estas se subdividem em: Foros Centrais, Regionais e Distritais. 

Marcelo Pereira de Lacerda